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15 de outubro de 2018

FecomercioSP disponibiliza para download modelos de placas e cartazes obrigatórios para comércio


Ao mesmo tempo que a Federação orienta sobre a obrigatoriedade em cartilha, empresários podem baixar os avisos em plataforma da Entidade

A legislação vigente exige a fixação de determinadas placas e cartazes nos estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Para auxiliar no cumprimento dessas exigências, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) disponibiliza uma cartilha com as orientações necessárias aos empresários e também modelos das peças para download no Programa Relaciona, uma plataforma da Federação.

Apenas em 2018, três novas exigências passaram a ser obrigatórias, sendo que duas entraram em vigor nos meses de junho e julho. Enquanto a primeira tornou obrigatória a fixação de placas proibindo os atos de discriminação racial em qualquer ambiente de uso coletivo, público ou privado, em ponto de ampla visibilidade, na forma de cartaz, placa ou plaqueta (Lei n.º 16.762/18), a segunda determinou a aplicação do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA), a fita “quebra-cabeça”, nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais (Lei n.º 16.756/18).

Os estabelecimentos comerciais de todo o Estado de São Paulo são obrigados, por lei, a colocar placas e cartazes com avisos indicativos para o seu devido funcionamento. Eles podem ser afixados em qualquer local do estabelecimento, desde que de fácil visibilidade pelos clientes. O descumprimento da obrigação pode sujeitar o empresário ao pagamento de multas. Confira a matéria completa aqui.

 

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