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REPIS


As microempresas, empresas de pequeno porte ou demais empresas que seu escritório de contabilidade atende, se estabelecidas no interior do Estado de São Paulo, podem aderir ao Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas que aderem ao REPIS podem praticar valores de pisos salariais inferiores aos praticados por empresas que não adotam o regime.

Por enquanto, somente empresas estabelecidas no interior do Estado de São Paulo podem aderir ao regime porque a cláusula do REPIS consta apenas na norma coletiva aplicável aos comerciários do interior paulista.

É importante lembrar que, nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará por meio da apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS. A empresa que praticar piso de menor valor, sem possuir este certificado, estará sujeita a pagar as diferenças salariais aos funcionários ao fim do contrato de trabalho.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail scvassis@gmail.com ou pelo telefone (18)3322-8940.