Regime Especial de Piso Salarial é um sistema previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, aplicável aos comerciários, com o objetivo de conceder tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI), conforme definidos pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. COMO FUNCIONA … Repis
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as … Código de Defesa do Consumidor
Assessoria Jurídica O SINCOVAMA oferece aos seus associados assessoria jurídica especializada, proporcionando orientação e suporte nas questões relacionadas à atividade empresarial e às relações de trabalho. O serviço tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos empresários, auxiliando na interpretação da legislação, das Convenções Coletivas de Trabalho e das normas que impactam o comércio varejista. Entre … Assistência Jurídica