O presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa, se reuniu, na terça-feira (21), com o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Eduardo Tuma (PSDB), para tratar da proposta que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte da capital paulista.

Na ocasião, Tuma, que é o próprio autor do Projeto de Lei Municipal n.º 338/2013, assegurou incluí-lo na pauta de votação da Casa na primeira quinzena de agosto, quando serão pautadas as matérias pertinentes ao parlamento paulistano.

O presidente da Câmara Municipal também informou que encaminhará o texto ao secretário de Justiça de São Paulo para que não ocorra nenhum entrave do Poder Executivo em relação ao trâmite ou eventual sanção do projeto. Confira a matéria completa aqui.

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