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16 de March de 2017STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Maioria dos ministros do Supremo concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (15) que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas e decidiu que o governo federal não pode incluir o imposto na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como a decisão do STF tem repercussão geral, as instâncias inferiores da Justiça terão de seguir essa orientação.
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