O Projeto de Lei nº 6125/2013, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), prevê uma série de regras para conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios residenciais, comerciais e de serviços públicos. A proposta, que tem abrangência nacional, reforça as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto estabelece que os equipamentos devem ser submetidos à manutenção preventiva mensal, a ser realizada por empresa especializada com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Além disso, a empresa contratada deve manter apólice de seguro vigente contendo cobertura sobre responsabilidade civil por danos causados a terceiros e que coloque à disposição dos clientes atendimento 24 horas para casos de emergência.

Os equipamentos também deverão passar por inspeção anual rigorosa, e a empresa de manutenção, por sua vez, fica responsável por expedir um Relatório de Inspeção Anual com assinatura de engenheiro. Em caso de não autorização dos reparos necessários por parte do proprietário, o equipamento ficará interditado.

O texto também prevê que, em caso de acidente por causa de descumprimento do estabelecido na lei, o proprietário ou responsável pelo imóvel responderá civil e criminalmente pelos danos causados. Se a causa do acidente estiver relacionada à omissão ou negligência do serviço de manutenção, a responsabilidade recairá sobre a empresa contratada. Veja os detalhes aqui.

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