A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe os bancos de cobrar juros maiores dos clientes no caso de atraso nos pagamentos ou na liquidação de obrigações vencidas foi publicada na quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, e entrará em vigor em 1º de setembro. A nova regra é válida para pessoas físicas e para empresas.

Segundo a resolução, as instituições financeiras poderão cobrar dos clientes juros remuneratórios por dia de atraso, sobre a parcela vencida, que deverão ser calculados pela taxa pactuada em contrato, além de multa e juros de mora. Assim, a cobrança dos encargos por atraso de pagamento de obrigações deve constar dos contratos firmados. Antes, caso o cliente atrasasse uma parcela, o banco poderia cobrar os juros de mercado em vez dos estabelecidos em contrato.

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